Documentos

– Escritura pública: A escritura (que é feita apenas no Tabelionato de Notas) deve ser trazida ao cartório de Registro de Imóveis (apenas após este registro é que a propriedade será transmitida);

– Comprovação de pagamento do ITBI (alienação) ou ITCMD (doação ou inventário);

– Comprovação de pagamento do FUNREJUS.

 

– Formal de partilha ou carta de adjudicação expedida judicialmente ou escritura pública;

– Certidão de óbito e requerimento, com firma reconhecida, solicitando sua averbação;

– Certidão de casamento atualizada: se o formal de partilha for advindo de separação ou divórcio, deverá ser apresentada certidão e casamento com a averbação da separação ou divórcio e requerimento com firma reconhecida solicitando a averbação da alteração do estado civil;

– Recolhimento do ITCMD ou ITBI se for o caso.

 

– Requerimento com firma do requerente reconhecida, e que indique especificamente o imóvel no qual se deseja o registro da hipoteca judiciária;

– Se for advogado, deve vir procuração com poder específico de requerer o registro da hipoteca judiciária no imóvel xxx (esse poder específico é necessário porque o Novo CPC ressalta que a responsabilidade por eventual prejuízo causado pelo registro dessa hipoteca é da parte);

– Cópia da sentença condenatória;

– Recolhimento do FUNREJUS.

OBS: o réu deve ser o proprietário do imóvel.

 

Estão no art. 32 da Lei n. 4.591/64:

1- Requerimento solicitando a inscrição da presente incorporação.

a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;

f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;

g) memorial descritivo das especificações da obra projetada;

h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;

i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão;

j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;   

l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II;

m) certidão do instrumento público de mandato;

n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência;

p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. 

1 – Requerimento assinado pelo proprietário com firma reconhecida, solicitando o registro. Se for casado, deve trazer declaração do cônjuge do requerente de que consente com o registro da instituição de condomínio (art. 1.332, Código Civil);

2 – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel; 

3 – Guia de Funrejus quitada, a qual será confeccionada pelo Cartório quando analisado o documento. 

Se o requerente for pessoa jurídica, deve anexar:

a) cópia do contrato social;

b) certidão simplificada da Junta Comercial expedida a menos de 30 dias.

Há Duas Situações.

A instituição de condomínio pode se dar em empreendimento que teve prévio registro de incorporação ou em empreendimento que não teve incorporação. A documentação que deve acompanhar o requerimento para instituição do condomínio será diversa, conforme o caso.

OBS: O registro da incorporação é obrigatório quando o empreendedor pretende vender as unidades antes de sua construção, sob pena de incidir inclusive em crime, como disposto na Lei n. 4.591/64.

1ª. Situação: Condomínio COM prévio registro de incorporação

Como já foram apresentados muitos documentos técnicos quando do registro da incorporação, neste caso há menos documentos a serem apresentados na instituição de condomínio.

a – Alvará de construção, certidão de “habite-se”, e certidão de cadastramento (Prefeitura);

b – Convenção de condomínio.

2ª. Situação: Condomínio sem prévio registro de incorporação

a – Memorial Descritivo de como ficará distribuído o condomínio;

b – Projetos aprovados na prefeitura, com quadros de áreas conforme padrão da ABNT (áreas privativas, áreas comuns, frações ideais);

c – ART do responsável técnico pelos projetos, memorial e quadros;

d – Alvará de construção, certidão de “habite-se”, e certidão de cadastramento (Prefeitura);

e – Convenção de condomínio.

 

– Requerimento do proprietário com firma reconhecida;

– Contrato social registrado na Junta Comercial;

– Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial;

– Comprovante de ITBI ou certidão de não incidência do imposto expedido pela Prefeitura;

– Cópia autenticada dos documentos de identificação dos transmitentes;

– Recolhimento do FUNREJUS.

 

– Requerimento, com firma reconhecida, indicando qual o objetivo, que podem ser dois:

a) registro, em razão da cláusula de vigência (art. 167, I, “3”, da Lei n. 6.015/73); e/ou

b) averbação, em razão da cláusula de preferência (art. 167, II, “16”, da Lei n. 6.015/73).

– Contrato de locação na via original, com as assinaturas do locador e locatário com firmas reconhecidas. O contrato deve sempre conter a assinatura de duas testemunhas (art. 169, III, Lei n. 6.015/73);

Observação 1: E deve conter a assinatura dos cônjuges se o contrato for superior a 10 anos;

Observação 2: No contrato deve vir expresso o valor do aluguel e seu prazo;

Observação 3: O imóvel deve estar descrito no contrato exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída). Caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, esta deverá ser previamente averbada na matrícula.

Observação 4: Se o objetivo for registrar o contrato em razão de cláusula de vigência (art. 167, I, “3”, da Lei n. 6.015/73), esta deve constar no contrato.

Observação 5: Se o objetivo for averbar o contrato em razão de cláusula de preferência (art. 167, II, “16”, da Lei n. 6.015/73), esta deve constar no contrato.

 

1 – Requerimento assinado pelo proprietário com firma reconhecida, solicitando o registro. Se for casado, deve trazer declaração do cônjuge do requerente de que consente com o registro do loteamento. Se o requerente for pessoa jurídica, deve anexar:

a) cópia do contrato social;

b) certidão simplificada da Junta Comercial expedida a menos de 30 dias.

2 – Projeto de loteamento aprovado pela Prefeitura há menos de 180 dias, o qual deverá conter, dentre outros, o seguinte:

2.1. PLANTAS APROVADAS PELA PREFEITURA.

2.2. MEMORIAL DESCRITIVO, contendo:

a) Discriminação da área loteada;

b) Composição do loteamento – lotes residenciais, comerciais, áreas e suas destinações;

c) Resumo da composição do loteamento;

d) Benfeitorias existentes nas áreas vizinhas;

e) Condições e limitações urbanísticas.

3 – Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula.

4 – Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte anos), acompanhados das respectivas certidões.

5 – certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel (certidão conjunta da Procuradoria da União e Receita Federal do Brasil; da Procuradoria do Estado; e da Procuradoria do Município);

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública (Justiça Federal e Estadual).

6 – certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos (também nome daqueles que nos mencionados períodos tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel);

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos (também nome daqueles que nos mencionados períodos tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel). Certidões da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos (também nome daqueles que nos mencionados períodos tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel). Certidões da Justiça Federal e Justiça Estadual.

OBS: Os períodos de anos referidos acima (itens 4, 5 e 6) tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

7 – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

8 – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

9 – ART do autor do projeto,

10 – Licença do IAP

11 – Comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, expedida pela Secretaria da Vigilância Sanitária do Município.

12 – Apresentar esboço (pequeno desenho) do mapa do loteamento, para devida publicação do edital, conforme prevê o artigo 19 da referida Lei.